Descrição
As Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e demais entidades sem fins lucrativos desempenham um papel essencial na prossecução de fins de interesse público, frequentemente com recurso a financiamento público relevante ou maioritário.
A crescente fiscalização por parte de entidades públicas financiadoras, tribunais de contas e organismos de controlo tem levantado dúvidas recorrentes quanto à sujeição destas entidades ao Código dos Contratos Públicos (CCP), em particular no que respeita ao âmbito subjetivo de aplicação e à qualificação como organismos de direito público.
Objetivos:
- Compreender o âmbito subjetivo de aplicação do CCP, com especial enfoque nas IPSS e entidades sem fins lucrativos;
- Avaliar se uma entidade se qualifica como organismo de direito público;
- Analisar o impacto do financiamento público maioritário na sujeição ao CCP;
- Identificar os procedimentos de contratação aplicáveis em função da situação concreta da entidade;
- Reconhecer os principais riscos jurídicos associados à contratação pública irregular;
- Aplicar o enquadramento legal a casos práticos reais.
