Descrição
A correta aplicação do regime jurídico das faltas e do banco de horas é essencial para garantir o cumprimento da legislação laboral, prevenir conflitos e assegurar uma gestão eficiente dos recursos humanos. Esta formação proporciona uma abordagem prática e atualizada sobre as principais normas do Código do Trabalho, permitindo aos participantes interpretar e aplicar corretamente os diferentes regimes legais no contexto das organizações.
Ao longo da formação serão analisados os diferentes tipos de faltas, os respetivos direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores, os procedimentos legais de comunicação e prova, bem como as consequências do incumprimento. Serão ainda abordadas as modalidades de banco de horas atualmente previstas na legislação portuguesa, distinguindo-as do trabalho suplementar e explorando os procedimentos necessários à sua implementação.
Objetivos:
- Identificar e enquadrar juridicamente o conceito de falta, distinguindo os seus efeitos nas faltas justificadas e injustificadas;
- Dominar os requisitos legais, prazos de gozo e limites dos principais tipos de faltas (casamento, falecimento, trabalhador-estudante, assistência à família, luto gestacional, entre outras);
- Aplicar corretamente os procedimentos de comunicação e de prova das faltas exigidos pela lei, reconhecendo as consequências associadas à fraude;
- Distinguir com clareza o regime do Banco de Horas do regime de Trabalho Suplementar, bem como as respetivas regras de remuneração
- Compreender a eliminação do banco de horas individual e saber utilizar as modalidades coletiva e grupal;
- Planear e executar o processo de referendo para implementação do banco de horas grupal, adaptando-o à dimensão e características da empresa (com mais ou menos de 10 trabalhadores) sob supervisão ou não da ACT;
- Reconhecer as exceções à aplicação do banco de horas grupal e as suas causas de cessação.
