Descrição
A correta aplicação do regime jurídico das faltas e do banco de horas é essencial para garantir o cumprimento da legislação laboral, prevenir conflitos e assegurar uma gestão eficiente dos recursos humanos. Esta formação proporciona uma abordagem prática e atualizada sobre as principais normas do Código do Trabalho, permitindo aos participantes interpretar e aplicar corretamente os diferentes regimes legais no contexto das organizações.
Ao longo da formação serão analisados os diferentes tipos de faltas, os respetivos direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores, os procedimentos legais de comunicação e prova, bem como as consequências do incumprimento. Serão ainda abordadas as modalidades de banco de horas atualmente previstas na legislação portuguesa, distinguindo-as do trabalho suplementar e explorando os procedimentos necessários à sua implementação.
