Conteúdos
- Evolução histórica em relação aos direitos das pessoas portadoras de deficiência;
- Regime legal anterior;
- Novo regime legal - Regime Jurídico do Maior Acompanhado:
- Objetivo;
- Legitimidade para solicitar;
- Procedimentos.
- Figura do acompanhante;
- Medidas concretas de acompanhamento;
- Duração do acompanhamento.


