Name: Regime do Maior Acompanhado e Direitos dos Utentes VS Familiares
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Regime do Maior Acompanhado e Direitos dos Utentes VS Familiares

O Regime do Maior Acompanhado, que entrou em vigor em 10 de fevereiro de 2019 (Lei n.º 49/2018), veio substituir o anterior Regime da Interdição e da Inabilitação, estabelecido pela legislação portuguesa desde o Código Civil de 1966.

Neste curso será analisado o que mudou com a aprovação desta nova lei e, ainda, dar a conhecer os principais aspectos deste regime, com todas as implicações que impõe. Será ainda discutido o papel das organizações sociais na admissão e relação contratual, autorizações e responsabilidades.

SKU: EMADUVSF Categoria: Arquivo

Enquadramento

Duração: 4h, online na plataforma ZOOM

Dia e horário: 21 de setembro, das 18h30m às 22h30m

Destinatários: Elementos das Equipas Técnicas das respostas sociais de adultos, Diretores Técnicos e de Serviços

Principais Conteúdos Programáticos:

1. O Regime do Maior Acompanhado e a mudança de paradigma;

2. Da Interdição e Inabilitação ao Regime do Maior Acompanhado:

3. Da personalidade e capacidade jurídicas: inicio, termo e modificações;

4. O novo desenho do regime do maior acompanhado;

5. Direitos do beneficiário e sua intervenção no processo;

6. O papel do acompanhante legal e sua responsabilidade:

7. A intervenção da família no processo: direitos e deveres:

8.O papel das Instituições na proteção dos utentes.

Competências a desenvolver:

- Ser capaz de reconhecer a legislação vigente;

- Conhecer os direitos e deveres dos utentes e dos familiares responsáveis/tutores/significativos;

- Dotar de competências para os procedimentos internos a adotar nas organizações sociais.

Formador

Filipa Magalhães

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Pós-Graduada em Ciências Jurídico-Políticas e Mestre em Direito (pré-Bolonha), pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, na vertente de Ciências Jurídico-Políticas. Doutoranda em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Formadora em ações e oradora em seminários promovidos pela Ordem dos Contabilistas Certificados – com a qual tem colaborado na elaboração de manuais do Direito do Trabalho e de Regime Jurídico da Proteção de Dados; Vida Económica: F3m; UNAVE, CEFA, entre outras entidades.

Avaliação e Certificado

CERTIFICADO

O formando receberá um certificado com o número de horas de formação, inserido na plataforma SIGO, através da Associação Teatro e Construção, entidade certificada pela DGERT.

Regime do Maior Acompanhado e Direitos dos Utentes VS Familiares

Enquadramento

Formador

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