Promoções

1. Objeto e âmbito

As presentes Condições regulam as campanhas promocionais realizadas através da loja online da ANGES – Associação Nacional de Gerontologia Social, adiante designada por “ANGES”, disponíveis em www.anges.pt, sem prejuízo das condições específicas que sejam estabelecidas e divulgadas em cada campanha.

As promoções poderão abranger bens, publicações, inscrições, ações de formação, congressos, eventos, certificações, serviços e outros produtos ou prestações disponibilizados pela ANGES através da sua loja online.

A participação ou aquisição no âmbito de qualquer campanha promocional pressupõe o conhecimento e aceitação das presentes Condições, bem como das condições particulares eventualmente indicadas na página do respetivo produto, serviço ou campanha.

2. Enquadramento legal

As campanhas de redução de preços promovidas pela ANGES são realizadas em conformidade com a legislação portuguesa aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março, na sua redação em vigor, relativo às práticas comerciais com redução de preços, e demais legislação aplicável à defesa dos consumidores e aos contratos celebrados à distância.

Quando aplicável, serão igualmente observadas as disposições do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação em vigor, relativo aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial.

3. Identificação das promoções

Cada campanha promocional identificará, de forma clara e adequada:

a) A sua natureza promocional;

b) Os produtos, categorias ou serviços abrangidos, sempre que tal não resulte claramente do contexto da campanha;

c) A data de início e o período de duração da promoção;

d) O preço promocional ou a vantagem concedida;

e) As condições específicas aplicáveis, quando existam.

As campanhas promocionais apenas são aplicáveis aos produtos, serviços, inscrições ou outras prestações expressamente identificados como abrangidos pela promoção.

4. Preço de referência dos bens

Sempre que uma redução de preço incida sobre bens ou produtos e a legislação imponha a indicação do preço anteriormente praticado, será considerado como preço de referência o preço mais baixo efetivamente praticado pela ANGES na sua loja online nos 30 dias consecutivos anteriores à aplicação da redução de preço, nos termos legalmente aplicáveis.

Para esta determinação serão considerados, quando legalmente relevante, os preços praticados em anteriores promoções ou outras campanhas de redução de preços ocorridas durante esse período.

A percentagem de desconto, quando indicada, será calculada tendo como referência o preço legalmente aplicável e não um eventual preço de venda recomendado por fabricante, editor, fornecedor ou terceiro.

Nos casos de produtos não comercializados anteriormente pela ANGES, será aplicado o regime legal especificamente previsto para essa situação.

5. Serviços, formações, congressos e eventos

A loja online da ANGES disponibiliza igualmente prestações que, pela sua natureza, correspondem a serviços, nomeadamente:

a) Inscrições em cursos e ações de formação;

b) Inscrições em congressos, seminários, conferências e outros eventos;

c) Emissão de certificados, quando aplicável;

d) Participação em atividades ou programas;

e) Outros serviços disponibilizados pela ANGES.

Nestes casos, as condições promocionais, preço, período de vigência, destinatários e eventuais limitações serão indicados na respetiva página ou campanha.

Quando a obrigação legal específica relativa à indicação do preço mais baixo praticado nos 30 dias anteriores não seja aplicável à prestação de serviços, a ANGES poderá identificar, de forma clara e não enganosa, o preço normalmente aplicável, o preço da inscrição, o preço correspondente à fase de inscrição ou outro preço de referência objetivamente aplicável ao serviço em causa.

6. Duração das promoções

Cada promoção terá a duração expressamente indicada na respetiva campanha.

Salvo indicação em contrário, a promoção produzirá efeitos desde as 00h00 do primeiro dia até às 23h59 do último dia anunciado, considerando-se a hora oficial de Portugal Continental.

A ANGES poderá estabelecer períodos promocionais diferentes para diferentes produtos ou serviços, devendo essa circunstância ser devidamente indicada.

As promoções não têm efeitos retroativos, não conferindo ao cliente que tenha adquirido anteriormente o mesmo produto ou serviço o direito ao reembolso da diferença de preço.

7. Disponibilidade e limite de existências

No caso de bens, as campanhas promocionais estão sujeitas à disponibilidade dos produtos abrangidos e poderão terminar relativamente a determinado produto em caso de rutura de stock, quando tal resulte da natureza e condições da campanha.

A colocação de um produto no carrinho de compras não constitui, por si só, reserva do mesmo.

A aquisição considera-se concluída nos termos das condições gerais de venda da loja e após a confirmação da encomenda e respetivo pagamento, quando este seja exigível.

8. Vagas limitadas

Nas formações, congressos, eventos, programas ou outras atividades com número limitado de participantes, a promoção poderá estar condicionada ao número de vagas disponíveis.

O preenchimento das vagas poderá determinar a impossibilidade de novas inscrições, ainda que o período inicialmente anunciado para a campanha promocional não tenha terminado.

Sempre que possível, esta limitação será identificada na informação da respetiva campanha.

9. Códigos promocionais

Sempre que a promoção dependa da utilização de um código promocional, este deverá ser introduzido pelo utilizador no campo disponibilizado para esse efeito antes da conclusão da encomenda.

Os códigos promocionais:

a) São válidos exclusivamente durante o período anunciado;

b) Podem estar limitados a determinados produtos, serviços ou categorias;

c) Podem estar limitados a uma utilização por pessoa ou cliente;

d) Podem exigir um valor mínimo de compra;

e) Podem não ser acumuláveis com outras campanhas, benefícios ou descontos;

f) Não podem ser convertidos em dinheiro.

A ANGES poderá recusar códigos promocionais inválidos, expirados, utilizados de forma abusiva ou que não cumpram as respetivas condições de utilização.

10. Acumulação de promoções e descontos

Salvo indicação expressa em contrário, as promoções da ANGES não são acumuláveis entre si, nem com códigos promocionais, protocolos, condições especiais, descontos institucionais ou outros benefícios.

Quando seja permitida a acumulação de vantagens, essa possibilidade será expressamente indicada na campanha.

11. Produtos ou serviços excluídos

A existência de uma campanha geral na loja online não significa necessariamente que todos os produtos e serviços comercializados pela ANGES estejam abrangidos.

Poderão ser excluídos determinados produtos, publicações, inscrições, formações, eventos, certificados ou serviços.

As exclusões relevantes serão indicadas na campanha ou resultarão da inexistência de identificação promocional na página do produto ou serviço.

12. Erros manifestos

A ANGES procura assegurar que todas as informações relativas aos preços, percentagens, condições e características das campanhas são corretas.

Caso seja detetado um erro material ou informático manifesto na indicação de um preço, percentagem de desconto ou condição promocional, a ANGES procederá à sua correção logo que possível.

Sempre que o erro afete uma encomenda já realizada, o cliente será informado da situação e serão observados os direitos que lhe assistam nos termos da legislação aplicável.

13. Pagamentos

As promoções não alteram os meios de pagamento disponibilizados pela ANGES para a aquisição do respetivo produto ou serviço, salvo quando alguma limitação resulte objetivamente do próprio meio de pagamento e seja legalmente admissível.

Não será aplicada uma majoração do preço promocional exclusivamente em função da utilização de um meio de pagamento habitualmente aceite pela ANGES, nos termos legalmente aplicáveis.

14. Direito de livre resolução

Nas aquisições realizadas por consumidores através da loja online, o direito de livre resolução será exercido nos termos e dentro dos prazos previstos na legislação aplicável aos contratos celebrados à distância.

Nos casos em que a lei estabeleça exceções ou determine a perda do direito de livre resolução, nomeadamente relativamente a determinadas prestações de serviços, conteúdos digitais, atividades de lazer ou serviços associados a uma data ou período de execução específicos, será aplicado o respetivo regime legal.

Sempre que legalmente necessário, a execução de um serviço antes do termo do período de livre resolução dependerá do consentimento ou pedido expresso do consumidor nos termos previstos na lei.

A realização de uma promoção ou redução de preço não prejudica os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.

15. Cancelamento de formações e eventos

Quando uma formação, congresso, evento ou outra atividade seja cancelada pela ANGES, serão aplicáveis as condições específicas da respetiva atividade e a legislação aplicável.

A alteração de datas, programa, modalidade de participação, oradores ou outros elementos será tratada de acordo com a natureza da alteração, as condições previamente comunicadas e os direitos legalmente reconhecidos aos participantes.

As condições específicas de cancelamento por iniciativa do participante, quando existam, deverão constar da página ou regulamento da respetiva formação, congresso ou evento.

16. Garantias e direitos do consumidor

A aquisição de um bem em promoção não reduz nem elimina os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor relativamente à conformidade dos bens.

Os bens adquiridos com redução de preço beneficiam dos direitos e garantias previstos na legislação aplicável, nos mesmos termos legalmente estabelecidos para os restantes bens.

Qualquer eventual limitação relacionada com uma característica ou defeito de um produto apenas poderá ser considerada nos termos permitidos pela legislação aplicável e mediante informação adequada ao consumidor antes da aquisição.

17. Utilização abusiva das promoções

A ANGES reserva-se o direito de impedir utilizações fraudulentas ou abusivas das campanhas promocionais, designadamente quando sejam utilizados mecanismos destinados a contornar limitações expressamente estabelecidas na campanha.

Esta disposição não poderá ser utilizada para limitar ou excluir quaisquer direitos imperativos dos consumidores.

18. Alterações às campanhas

A ANGES poderá alterar ou terminar uma campanha quando exista motivo legalmente admissível, designadamente erro manifesto, problema técnico relevante, fraude, impossibilidade superveniente ou outra circunstância excecional que torne impossível a sua manutenção nos termos inicialmente previstos.

Qualquer alteração será divulgada de forma adequada e não prejudicará direitos já constituídos pelos consumidores, nos termos legalmente aplicáveis.

19. Prevalência das condições específicas

Quando uma campanha, formação, evento, congresso ou produto disponha de regulamento ou condições particulares, estas serão aplicáveis conjuntamente com as presentes Condições.

Em caso de incompatibilidade, prevalecerão as condições específicas da campanha relativamente às matérias que estas regulem expressamente, sem prejuízo das disposições legais imperativas.

20. Reclamações e contacto

Para questões relacionadas com promoções, encomendas, pagamentos ou outras matérias relativas à loja online, o cliente poderá contactar a ANGES através dos meios de contacto disponibilizados em www.anges.pt.

O consumidor poderá igualmente utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico, nos termos legalmente previstos.

21. Proteção de dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos no âmbito de encomendas, inscrições ou participação em campanhas serão tratados de acordo com a Política de Privacidade da ANGES e com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

A participação numa promoção não implica, por si só, o consentimento para o envio de comunicações de marketing, quando este consentimento seja legalmente necessário.

22. Legislação aplicável

As presentes Condições são regidas pela legislação portuguesa.

Nenhuma disposição destas Condições poderá ser interpretada no sentido de excluir, limitar ou reduzir direitos conferidos ao consumidor por normas legais imperativas.

As condições específicas, datas, preços, percentagens e produtos ou serviços abrangidos deverão ser consultados na página de cada campanha promocional.

Este documento foi aprovado pela Direção da ANGES e entra em vigor na data indicada